A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta tarde o seguimento do processo de autoria do Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, do PSL, que questionava a regra acerca do processo de impeachment que tramita na Assembleia Legislativa.
No Processo, havia também pedido liminar para suspender todos os processos de impeachment de governadores em trâmite em todas as assembleias legislativas do Brasil até que haja pronunciamento do STF sobre o tema.
O argumento do Estado no processo é a “ necessidade de garantir segurança jurídica e estabilidade institucional”.
Ao negar o seguimento da Ação, a Ministra Rosa Weber, relatora da Ação, alegou “descumprimento de preceito fundamental”. A questão em pauta é o princípio da subsidiariedade, prevista no §1o do artigo 4o da Lei n. 9.882/99. O mesmo foi alegado pela Procuradoria Geral da República, Advocacia Geral da União e Presidência da República.
O Governo do Estado pode recorrer.