Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei do deputado estadual Vicente Caropreso que estabelece prazos e sanções para prefeitos e gestores públicos que demorarem para executar recursos de emendas parlamentares já liberados pelo governo do Estado.
Deputado Vicente Caropreso é o autor do projeto. FOTO: Agência Alesc
A proposta recebeu pedido de vistas do líder do governo na Alesc, deputado Maurício Peixer (PL).
O projeto foi apresentado em meio às frequentes reclamações sobre a demora na aplicação de recursos públicos destinados aos municípios, situação que acaba retardando obras, serviços e investimentos em áreas essenciais.
“Articulamos, garantimos a aprovação das emendas no Orçamento do Estado, mas o município não faz a sua parte. É revoltante. Precisamos disciplinar essa questão, que tem causado prejuízos à população”, explica o deputado.
Pela proposta, os gestores terão prazo máximo de 120 dias para iniciar os procedimentos administrativos necessários após o repasse dos valores. Em casos de impedimento técnico ou legal, a prefeitura ou órgão responsável deverá comunicar formalmente a Assembleia Legislativa, justificando a paralisação.
O texto prevê ainda penalidades para casos de descumprimento, como suspensão de novos repasses estaduais e aplicação de multa pessoal ao agente público responsável.