Por falta de quórum projeto que cria Agência Reguladora não é analisado

O projeto de iniciativa popular que cria a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico Municipal não foi avaliado hoje pelo plenário da Câmara de Criciúma por falta de quórum. O parecer da Procuradoria jurídica da Casa era pela insconstitucionalidade. ‘A principal questão é quanto a criação de cargos, que é privativo do prefeito mesmo em Ações de Iniciativa Popular’, explicou o advogado Leo Cassetari, responsável pelo setor jurídico da casa.