Vereadores do PCdoB, PT e PMDB acabam de protocolar na Câmara de Criciúma requerimento para que o responsável pelo setor de Licitações da Prefeitura, Luiz Juventino
Selva compareça a sede do Legislativo no dia 5 de junho para prestar esclarecimentos acerca da Denúncia de desvios de recursos apresentada pelo Ministério Público.
O assunto entra na pauta na sessão de amanhã e deve provocar polêmica se levados em consideração os artigos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município para a elaboração do requerimento.
A base para o documento é o artigo 207 do regimento Interno da Câmara que define "a presença de secretários e administradores distritais para no prazo de oito dias apresentar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas".
O artigo 18 da lei Orgânica do Município, que versa sobre o mesmo assunto, também serviu como base para o pedido.
