O parecer do Ministério Público em ação envolvendo um suplente de vereador de Criciúma avalia que a decisão da Câmara, de acatar parecer do Tribunal de Contas e afastar o vereador, é correta. Trata-se do suplente Júlio Bittencourt (PT), que assumiu a cadeira da vereadora Giovana Mondardo (PCdoB).
Ocorre que após a posse, a Câmara de Vereadores recebeu alerta do Tribunal de Contas quanto a possível irregularidade. O motivo é a regra para licença de vereadores para tratamento de Saúde ou de assuntos particulares que precisa ser de mais de 120 dias quando, no caso sob análise. o prazo não atingiu a regra.
Com isso, o presidente da Câmara, Neto Uggioni decidiu pela revogação do ato de posse e o suplente foi afastado da função de vereador. Ele no entanto, recorreu à justiça para se manter na cadeira, e obteve liminar favorável à sua causa.
Em seu parecer, o Promotor Marcus Vinícius de Faria Ribeiro discorreu sobre a Constituição Federal, as regras para licença e concluiu que a interpretação constitucional acerca da matéria está consolidada quanto a licença maior que 120 dias em Câmaras de Vereadores.
“ Em síntese, verifica-se que a convocação do impetrante mostrou-se incompatível com a interpretação constitucional atualmente consolidada acerca da matéria, que a Presidência da Câmara possuía fundamentos jurídicos idôneos para promover a cessação de seus efeitos prospectivos e que não se evidencia direito líquido e certo apto a justificar o acolhimento da pretensão mandamental. Diante do exposto, o Ministério Público manifesta-se pela denegação da segurança, preservando-se, por razões de segurança jurídica e boa-fé, a validade dos atos praticados durante o período em que o impetrante exerceu a suplência parlamentar, bem como a irrepetibilidade dos subsídios regularmente percebidos”, diz um trecho do parecer.
Após o parecer do Ministério Público, o juiz deve decidir sobre o mérito do processo.