Foi sancionada nesta semana pelo Governador Jorginho Mello (PL), a Lei que estabelece como indeterminado o prazo de validade de laudos médicos que atestam deficiências permanentes. Anterior a lei, os laudos necessitavam de renovação periódica. De autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), inicialmente a proposta, aprovada na Alesc, previa o benefício para autistas mas foi ampliada para todas as deficiências de caráter permanente por sugestão dos deputados Julio Garcia (PSD), Vicente Caropreso (PSDB) e Sérgio Guimarães (União), que tornaram-se também autores do projeto.
Projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa de SC
Isso aconteceu porque Durante a tramitação da proposta do deputado De Nadal, outros projetos semelhantes foram apresentados à Casa, dos deputados Julio Garcia Sérgio Guimarães e Vicente Caropreso.
Como a proposta de De Nadal era mais antiga, os demais projetos foram apensados através de uma emenda substitutiva global. Desse modo, os demais deputados também assinaram o projeto.
De acordo com o texto sancionado, o atestado da deficiência permanente terá validade por prazo indeterminado e poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos exigidos pela legislação para a emissão.
