O vereador Zairo Casagrande, presidente da Comissão de Inquérito da Afasc, na Câmara de Criciúma, anunciou há pouco a suspensão dos trabalhos do grupo, em razão de determinação judicial. A informação é que o Legislativo de Criciúma ainda não foi notificado sobre a decisão do Tribunal de Justiça nesta tarde mas o vereador antecipou-se a acatou a decisão monocrática do Desembargador Relator Sergio Roberto Baasch Luz, nos autos do agravo de instrumento n.° 5015390-81.2020.8.24.0000/SC, interposto pela Afasc, que sustenta que o legislador municipal não dispôs sobre comissão temporária em sua Lei Orgânica ou em Emenda a Lei Orgânica.
O desembargador entendeu por razoável a suspensão dos trabalhos da comissão, inclusive para impedir eventual arguição de nulidade ou mesmo para evitar sujeição em tese indevida ao seu poder investigatório, e deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão da Resolução 012/2020.
A relatoria ainda não estava definida por haver dois nomes para a disputa: Arleu da Silveira e Ademir Honorato.
Nesta tarde, em reunião no Plenarinho, Honorato resolveu abrir mão da relatoria e, com isso, Arleu da Silveira foi reconhecido como relator da Comissão.