A eleição da Executiva do PP de Criciúma, que conteceu em 2019, foi declarada nula pela Executuiva Estadual do PP. O parceer, assinado pelo advogado Alessandro Abreu, determina também que haja eleição de novo diretório no prazo máximo de 15 dias.
A Executiva está atualmente sob o comando de Paulo Conti.
Confira o parecer jurídico:
Diante de todo o exposto, demonstrados a plausibilidade do direito – através da prova documental e das circunstâncias acima mencionadas – e o perigo da demora – haja vista que estamos diante de período pré-eleitoral cujo Diretório Municipal tem papel fundamental e qualquer ato praticado pelo mesmo estará coberto por vício – deve ser declarada nula, em caráter liminar, com base nos arts. 98 e 100 do Estatuto partidário, a Convenção que elegeu o Diretório Municipal de Criciúma.
Ato contínuo, em face da necessidade do cumprimento dos atos inerentes à eleição que se aproxima, deve ser realizada Convenção para a escolha do novo Diretório Municipal no prazo máximo de 15 dias, sob pena de que a Comissão Executiva Estadual nomeie Comissão Provisória para tanto.
É o parecer.
Alessandro Abreu
OAB/SC 15.740