*CPI dos Cartórios na Procuradoria Jurídica da Alesc*
Já está sob análise da Procuradoria Jurídica da Alesc, o requerimento do deputado estadual Ivan Naatz (PL) solicitando a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito –CPI-para apurar a existência de “possíveis irregularidades e cobranças abusivas , desproporcionais e economicamente injustificadas praticada pelo sistema de cartórios extrajudiciais do Estado”.
Deputado Ivan Naatz é o autor da proposta
A análise é o primeiro passo da tramitação regimental do instrumento e tem como foco básico o apoio mínimo de um terço dos parlamentares da Casa, ou seja, 14 assinaturas , além de fato determinado de interesse público para investigação e prazo definido para o relatório final dos trabalhos.
Naatz já confirmou 15 assinaturas
Se não houver objeções jurídicas da Procuradoria, o que pode ser definido nesta semana, o requerimento então retorna à presidência da Alesc que fará a leitura em plenário e a CPI estará apta a ser instalada.
O deputado disse que também já houve sinalização de apoio da OAB-SC e do Conselho Regional dos Corretores Imobiliários – Creci-SC.