A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (20), a admissibilidade da proposta, de autoria do governo do estado, que altera regras relacionadas às emendas parlamentares impositivas destinadas aos municípios.
Conforme a justificativa encaminhada pelo governo do estado, as medidas têm o objetivo de atender determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A Proposta de Emenda à Constituição estabelece medidas como a fixação do limite de 1,55% da receita corrente líquida para emendas individuais, a obrigatoriedade de conta bancária específica para cada emenda, a exigência de plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo e a comprovação da regularidade das despesas aos órgãos de controle.
O Executivo também argumenta que, sem a adoção das adequações, Santa Catarina poderá enfrentar impedimentos jurídicos para a execução de emendas parlamentares a partir de 2026, o que poderá resultar no bloqueio de repasses aos municípios.