Os 12 municípios da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) poderão ter aproximadamente R$ 3,03 milhões em repasses da Lei Kandir adiados entre 2027 e 2030, conforme simulação realizada pela entidade. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 prevê a redução temporária dos pagamentos anuais da União, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão.
Segundo o coordenador do Movimento Econômico da AMREC, Ailson Piva, a medida representaria cerca de R$ 757,4 mil por ano em recursos adiados para a região. Criciúma, Içara e Forquilhinha concentram 56,7% do impacto estimado.
O presidente da AMREC e prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola, o Vaguinho, alerta para os reflexos da medida nas administrações municipais. “Esse recurso ajuda a manter estradas, escolas e unidades de saúde. Mesmo que a União devolva o valor mais tarde, o município precisa dele no ano em que planejou a despesa. Vamos apresentar esses números aos parlamentares catarinenses e acompanhar cada etapa da votação no Congresso”, afirma.
As empresas da Região Carbonífera também poderão enfrentar perdas financeiras. Embora a desoneração do ICMS nas exportações permaneça garantida, outras medidas do ajuste fiscal poderão restringir a utilização de créditos tributários federais para pagamento de impostos, exigindo maior desembolso financeiro.
Para as indústrias dos setores cerâmico, plástico, químico e metalmecânico, isso poderá significar *redução do capital de giro, aumento dos custos, menor capacidade de investimento e perda de competitividade no mercado internacional*. A diminuição dos investimentos municipais em infraestrutura e acessos industriais também poderá afetar indiretamente o setor produtivo.
Outro ponto de preocupação é a limitação da compensação previdenciária entre o INSS e os regimes próprios dos servidores municipais, que poderá exigir maior utilização de recursos das prefeituras. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o conjunto das medidas poderá representar um impacto de pelo menos R$ 32 bilhões nas finanças municipais brasileiras até 2030, incluindo R$ 12 bilhões relacionados à Lei Kandir e R$ 20 bilhões à compensação previdenciária.
A entidade também alerta para possíveis reflexos nas transferências destinadas à saúde e à educação.
A votação dos destaques do projeto está prevista para esta terça-feira (17/11), no Senado Federal. A análise poderá modificar ou retirar dispositivos que afetam as receitas municipais e as empresas. A AMREC acompanha a tramitação e destaca a importância de avaliar os efeitos das medidas sobre os orçamentos públicos, a atividade industrial, os empregos e o desenvolvimento econômico regional.






