A partir das eleições de 2026, os cidadãos criciumenses que prestarem serviço voluntário à Justiça Eleitoral terão direito à isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pelo município.
A medida está prevista na Lei Municipal 8.703/2025, sancionada em março pelo prefeito Vagner Espindola, o Vaguinho (PSD).
A legislação é resultado do Projeto de Lei 3/2025, de autoria do vereador Daniel Formentin Bonifácio. Segundo ele, o objetivo é estimular a adesão da população ao processo democrático e reconhecer o esforço de quem contribui para a realização das eleições.
“Meu objetivo é incentivar a participação das pessoas. Sabemos que o serviço voluntário não é fácil, mas o mesário, ao ser convocado, tem uma obrigação legal, já que passa a prestar um serviço público — ainda que temporário. Por isso, ele merece todo o reconhecimento”, afirma.
A nova regra altera dispositivos da Lei nº 6.910, de 2017, ampliando o benefício da isenção — que antes valia apenas para concursos públicos — também para processos seletivos de contratação feitos pela administração municipal.
Além disso, reduz a exigência para a obtenção do benefício: basta ter atuado em uma eleição, enquanto anteriormente era necessário participar de duas.
Terão direito à isenção todos os cidadãos que exercerem funções como presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário, secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, coordenador de seção, supervisor de local de votação ou auxiliar designado. Para comprovar a atuação, será preciso apresentar declaração ou diploma emitido pela Justiça Eleitoral, com nome completo, função exercida, data e turno da eleição. O benefício terá validade de quatro anos a partir da data do pleito.
“A partir do momento em que ele atua como mesário, presidente ou em qualquer outra função no dia da eleição, e recebe o certificado emitido pela Justiça Eleitoral comprovando sua participação, ele passa a ter direito à isenção”, explica o vereador Bonifácio.
A medida abrange concursos e processos seletivos realizados tanto pelo Poder Legislativo quanto pela Administração Pública Direta, Indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal de Criciúma.
Para o autor da proposta, além do reconhecimento prático, a nova legislação tem um simbolismo importante.
“O objetivo é criar esse espírito cívico, sempre em defesa da democracia, das eleições que são importantes e da política como um todo”, destaca Bonifácio.