A Câmara Municipal de Içara vai enviar ofício à Casan para solicitar o cumprimento de uma Lei Municipal. Trata-se da Lei 4084/2017 que prevê a isenção de tarifa de esgoto em imóvel unifamiliar situado em nível “grade”, ou seja, abaixo da rede pública coletora.
O assunto foi discutido em reunião solicitada pelo vereador Geraldo Baldissera nesta semana.O cálculo da Casan é que atualmente 112 unidades estão abaixo da rede coletora de esgoto em Içara.
Vereadores e representantes da Casan discutiram o assunti
“No nosso entendimento e com o procurador da Câmara Paulo Sergio Borges, esta lei municipal é valida, por isso vamos fazer esse questionamento, para quem sabe o município que possui gestão compartilhada com a Casan, consiga um acordo para a isenção dessas unidades abaixo do nível da rede”, informou o vereador Geraldo Baldissera (MDB).
“Para os representantes da Casan essa lei municipal não possui mais efetividade devido o marco legal do saneamento básico de 2020”, completou Baldissera.
Em relação ao sistema de tratamento de esgoto sanitário, o Chefe da Agência de Içara, Paulo Henrique Tonetti Costa, informou que o sistema está em operação normal, dentro dos padrões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
“Aproximadamente 30% do município é atendido pelo sistema de tratamento de esgoto”, disse Costa.
Sobre a situação da cobrança da tarifa de esgoto ser equivalente a 100% do valor da tarifa de água, Paulo Tonetti Costa, respondeu que o calculo é realizado pela agência reguladora CISAM-SUL.
“Estão inclusos na cobrança os serviço de tratamento de esgoto, investimentos realizados e futuros, possibilitando a ampliação do sistema de tratamento”. Na reunião que aconteceu para tratar do assunto, os representantes da Casan responderam dúvidas dos vereadores presentes.