Em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Araranguá, no Sul do estado, foi aprovado o projeto de lei que suspende o artigo primeiro da lei que autorizava reposição salarial dos servidores, aprovada em março, e retira até 31 de dezembro a reposição salarial conquistada em acordo coletivo para este ano.
Após a aprovação e sanção da lei de reposição salarial o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina entendeu ser ilegal o reajuste, a partir de uma consulta feita pela Associação de Municípios do Médio Vale do Itajaí. Pela mesma decisão não será necessária devolução do dinheiro recebido de boa-fé e os prefeitos devem tomar medidas administrativas para cessar o pagamento.
O que baseou o TCE/SC foi a Lei Complementar nº 173/2020, do Governo Federal, que impede a reposição até 31 de dezembro de 2021.
A aprovação do PL se deu após conversas entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal, Prefeitura e Câmara de Vereadores de Araranguá, que buscaram debater o projeto de autoria do Poder Executivo. As reuniões encaminharam um acordo para a inclusão da reposição na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, caso o projeto fosse aprovado, o que aconteceu na sessão desta segunda-feira.
Votaram pela suspensão da reposição salarial os vereadores: Bruno Guimarães, Kelvin Diran, Jorge Luiz Pereira (Jorginho), Lena Périco, Luciano Pires, Luiz da Farmácia, Pedro Paulo de Souza (Paulinho), Samuel Nunes (Samuca), Neno Fontoura, Edir Clésio (Tico), Márcio Tubinho, José Cândido (Zico), pela manutenção da reposição, Jair Anastácio e o vereador Nelson Soares se abstiveram da votação.
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