O uso de telemedicina no sistema público de saúde enquanto durar a pandemia do Coronavírus é a base do Projeto de Lei nº 23/2021, aprovado na Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça. De autoria do vereador Robson Francisconi (PP), o Robinho, o projeto foi sancionado pelo prefeito Agenor Coral (Noi).
A ideia, de acordo com o vereador é utilizar a tecnologia em favor dos gestores da área da saúde, para que possam dar um atendimento mais célere aos que precisam. Robinho disse ainda que a mesma tecnologia tem sido usada em outras cidades. Citou o município de Balneário Arroio do Silva como exemplo.
O Projeto de Lei reforça a existência da Lei Federal n. 13.989, de 15 de abril de 2020 que afirma que a telemedicina se trata do “exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde”. E determina ainda ao Conselho Regional de Medicina a fiscalização do procedimento previsto na lei e que a prática da telemedicina deve ser executada por livre decisão do paciente, ou de seu representante legal, sob responsabilidade do profissional médico.
