A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou projeto de Lei de autoria do vereador Juarez de Jesus (PL), com emenda do vereador Daniel Formentin (PSD), que determina maior transparência em entidades privadas sem fins lucrativos, instituições comunitárias de Ensino Superior e em todas as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).
A lei obriga que dados referentes aos valores e gastos com recebimento de recursos públicos, para consulta simplificada de qualquer cidadão sejam publicados em plataforma digital ou sítio eletrônico.
O projeto original, de autoria de Juarez de Jesus (PL), previa que somente a Afasc, teria essa obrigação. A justificativa do vereador é que a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma é entidade Civil sem fins lucrativos , de caráter assistencial, que presta serviços à comunidade criciumense, portanto entidade do Terceiro Setor.
” A entidade recebe vultosos recursos públicos para aplicação em programas de educação infantil, assistência social, que presta auxílio às que presta auxílio às famílias em situação de vulnerabilidade social nas suas necessidades emergenciais e em atividades como: Clubes de Mães, Grupos de Idosos, oficinas no Centro de Convivência da Terceira Idade, Educação Infantil, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de zero a 17 anos, e ainda o Programa Ritmo e Saúde”, justifica o projeto que foi apresentado em março deste ano.
O vereador Daniel Formentin avaliou no entanto, que há outras entidades em Criciúma em situação semelhante, com recebimento de recursos públicos e que deveria então o projeto ser estendido as demais.
Foi essa a justificativa que ele apresentou para a emenda que foi aprovada. A proposta passou por unanimidade na última sessão da Câmara de Criciúma.