Por maioria dos 18 integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça decidiu pelo adiamento do julgamento do processo referente ao reajuste dos Procuradores do Estado, que é também motivo do pedido de impeachment do Governador Moisés e da vice, Daniela Reinher na Assembleia Legislativa. A votação pelo adiamento se deu por avaliação de ” conflito de interesses” apontado durante a sessão, em razão de o Estado estar representado pelo Procurador João dos Passos Martins, que seria também beneficiado caso o reajuste aos Procuradores fosse considerado legal.
Com isso, o presidente da Sessão, Desembargador Sérgio Roberto Baash Luz determinou a citação do Estado para defesa no procsso, em prazo de quinze dias e com advogado que não faça parte da equipe de Procuradores.
O Tribunal de Justiça julgava hoje a reclamação dos Procuradores contra o Tribunal de Contas por ter suspendido o reajuste, alegando que houve determinação da Justiça para o pagamento. Caso a definição fosse pela legalidade, a justa causa para o processo de impeachment estaria prejudicada. Ocorre que a votação do Tribunal do Impeachment foi agendada para o dia 23 de outubro e o prazo para a defesa do Governo no processo vence em 15 dias, ou seja, no dia 29 de outubro sendo que não há ainda data para julgamento após a apresentação da defesa.
Com isso, caso o Governador seja afastado no dia 23 e haja decisão posterior do Tribunal de Justiça acerca da legalidade no pagamento dos Procuradores, o principal motivo para o impeachment deixaria de existir.
