Diante da manifestação da Procuradoria Geral da República , contra o pagamento de salários vitalícios aos ex-governadores e ex-governadoras, endossada pelo Governador Moisés hoje, o deputado Padre Pedro Baldiasera, do PT, lembra de projeto aprovado em 2017, que retira da Constituição do Estado o artigo que prevê o pagamento de uma aposentadoria de R$ 30 mil aos ex-governadores catarinenses.
Em Santa Catarina, eles já consumiram mais de R$ 70 milhões nos últimos 20 anos.
A PEC foi apresentada em 2011 e tramitou por seis anos até a votação em plenário. Com a aprovação foi transformada na Emenda Constitucional 75/2017.
O artigo 195, que foi retirado da Constituição Estasual, previa o pagamento de uma aposentadoria aos ex-governadores de valor equivalente ao salário de um desembargador do Tribunal de Justiça.Isso significa cerca de R$ 30,4 mil por mês.
Quando o projeto de Padre Pedro foi aprovado e a emenda 75/2017 promulgada, foi extinto o dispositivo legal que permitia ao Estado pagar os super salários aos ex-governadores. Padre Pedro questionou o Governo, na época. ” O Estado sequer judicializou a questão. Bastava não pagar mais”, explica o deputado.
Para o deputado o argumento do direito adquirido não tem cabimento. ” Onde já se viu adquirido em cima de uma lei que é inconstitucional e viola todas as regras previstas? Ao Estado cabe apenas deixar de pagar e dirigir estes recursos para outras áreas”, avalia.
Logo que foi aprovada, Padre Pedro exigiu o fim dos pagamentos, que consomem cerca de R$ 3,6 milhões por ano dos cofres públicos catarinenses.
O deputado chegou a defender que o Estado ingressasse na justiça para reaver o que foi pago desde que o benefício foi proibido pela Constituição Federal.
Ele e a ex-deputada Luci Choinacki ingressaram na justiça contra os salários vitalícios em julho de 2006.
A justiça cortou em caráter liminar, contudo, depois devolveu todos os benefícios aos ex-governadores.
“Assim como qualquer trabalhador ou trabalhadora, nós somos sujeitos ao regime geral de previdência. Não é porque somos eleitos deputados e deputadas que podemos receber aposentadoria especial. E vale o mesmo para o governador e para qualquer cargo eletivo. O que precisa ser revisto é quanto pagamos aos aposentados e aposentadas, e não ficar aqui fazendo malabarismos jurídicos para manter supersalários para políticos. De 2006 até 2016 Santa Catarina já gastou mais de R$ 35 milhões com o pagamento dessas aposentadorias inconstitucionais e nós não concordamos com isso”.
Esse discurso foi feito pelo Padre Pedro na Assembleia Legislativa, e repetido ao longo de 11 anos até que seu projeto fosse aprovado.
