A deputada federal Geovania de Sá (PSDB), é autora do requerimento nº 76/2025, aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, que resultará na realização de uma audiência pública no próximo dia 17 de julho, às 19h, no CTG de Jaguaruna (SC).
Deputada federal Geovânia de Sá
O objetivo do encontro é discutir os impactos da atual delimitação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF) sobre as comunidades do litoral sul catarinense. Esta será a primeira audiência promovida diretamente pela Câmara dos Deputados em Santa Catarina sobre o tema.
Criada no ano 2000, a APA da Baleia Franca foi instituída para proteger a área de reprodução da espécie no Brasil. No entanto, sua abrangência terrestre, hoje sobreposta a zonas urbanas de municípios como Jaguaruna, Imbituba, Laguna e Tubarão, afeta mais de 50 mil famílias com insegurança jurídica, cortes de energia e impasses fundiários.
Geovania de Sá abraçou a pauta e já protocolou o Projeto de Lei nº 849/2025, que propõe a retirada dos limites terrestres da APA, mantendo a proteção marinha. A deputada também defende uma revisão imediata do plano de manejo, com base em critérios técnicos, sociais e alinhamento com os planos diretores municipais.
“A proteção da baleia-franca é essencial, mas não pode se dar à custa da dignidade de milhares de famílias que construíram suas vidas de forma regular nessas áreas. A forma como a APA foi delimitada ignorou a realidade de quem mora e trabalha nesses territórios. Essa audiência é uma chance de devolver segurança jurídica a essas comunidades”, afirmou a parlamentar.
O encontro reunirá moradores, lideranças comunitárias, prefeitos, vereadores, pescadores e representantes de órgãos como ICMBio e Advocacia-Geral da União, promovendo um debate público com base em dados, escuta e responsabilidade.
” A expectativa é que os encaminhamentos subsidiem uma proposta equilibrada, que respeite a conservação ambiental sem criminalizar a ocupação urbana consolidada no litoral sul de Santa Catarina”, conclui a deputada.