O PSOL protocolou junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para barrar os efeitos da lei, recém-sancionada pelo governador de Santa Catarina, que elimina as possibilidades de cotas raciais, de gênero, quilombolas e indígenas nas universidades públicas estaduais e nas instituições privadas de ensino superior que recebem recursos do Estado.
A ação foi concretizada pelos mandatos do deputado estadual Marcos José de Abreu , o Marquito, dos vereadores de
Florianópolis Afrânio Boppré, Ingrid Sateré-Mawé e Leonel Camasão, em parceria com os Diretórios Estadual e Nacional do PSOL.
“Nós não vamos aceitar essa injustiça. O fim das cotas é inconstitucional e socialmente inaceitável”, declarou o deputado Marquito, líder do PSOL na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
De acordo com o deputado, a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa e a sanção do governador Jorginho Mello, representam “um ataque direto às políticas de reparação histórica, fundamentais para garantir o acesso da população negra, indígena, quilombola, periférica e de outros grupos historicamente excluídos do ensino superior”.
Ele completa: “Essa lei ignora desigualdades estruturais profundas, tenta apagar a história de exclusão produzida pelo próprio Estado brasileiro e atende a uma agenda da extrema direita, que está na contramão da Constituição, da democracia e da própria história do Brasil’.
Marquito lembra que, tentou impedir a aprovação do projeto no final do ano passado, quando houve aprovação no plenário da ALESC.
“Tentamos impedir a aprovação desse projeto. Depois, seguimos mobilizando a sociedade por meio do diálogo, da informação e de um abaixo-assinado, para que o Governo de Santa Catarina não sancionasse esse desserviço legislativo”, avalia.