Obras ou serviços custeados com recursos públicos devem ter fiscalização intensificada em Santa Catarina. O Projeto de Lei 230/2020, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Ponte Hercílio Luz institui o procedimento de notificação compulsória de obras públicas e serviços de engenharia que estejam paralisados por mais de 30 dias.
Já aprovado pelos deputados estaduais, o projeto segue para a votação da Redação Final antes de ser encaminhado para a análise do governador.
