A Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público de Içara e que acusa o prefeito Murialdo Gastaldon, do MDB, de Improbidade administrativa, teve ontem sua primeira decisão da Justiça.
O juiz da 2 Vara, Fernando Dal Bó Martins concedeu Liminar que suspende os efeitos da Lei, aprovada na Câmara de Vereadores e que autorizava a â??cessãoâ? de terreno para o empresário Jorge Rodrigues, proprietário da JR Materiais de Construção.
Alega o Ministério Público tratar-se de uma â?? concessãoâ?, o que exigira licitação por parte do poder público, e que não aconteceu. Com a suspensão da Lei, o empresário em questão terá que se abster do uso do terreno â?? até decisão judicial em contrárioâ?.
Na petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com Ação de anulação de Cessão de Bem Público, o Ministério Público acrescenta â?? que o ato do município de Içara, praticado sem licitação , retratou escolha pessoal do prefeito Murialdo Gastaldon com o objetivo de favorecer o empresário Jorge Rodriguesâ?. O empresário é o presidente da Cooperaliança, de Içara e é do mesmo partido de Gastaldon, o MDB.
