Todos são iguais perante a lei. Inclusive deputados, senadores e os próprios juízes. A frase resume o motivo pelo qual a PEC da blindagem não é positiva.
Com ela, para processar deputados e senadores, será necessária uma autorização prévia da Câmara e senado, o que torna os nobres eleitos diferenciados perante a lei.
A Constituição de 1988 já previa a mesma regra, que acabou derrubada em 2001. Na nova PEC no entanto, foram acrescentados itens como a foro privilegiado para presidentes dos partidos e o mais polêmico: o voto secreto para tais avaliações.
O voto secreto blinda também os deputados e senadores que, sem publicidade acerca de sua escolha, poderão se livrar de pressão e do julgamento da população através da urna, talvez o mais temido por políticos.
A ressurreição incrementada da regra que já existia na Constituição, no entanto, não é fato isolado. Com ela ressurge também a proposta de anistia.
Os dois projetos caminharam em alinhamento quando o Centrão, que se destaca no Congresso desde quase a época que o Brasil virou República, mostrou que poderia contribuir para a aprovação da urgência da anistia caso tivesse colaboração para aprovar a PEC da Blindagem.
Por um lado, o lado ruim, essa blindagem alcança integrantes do grupo com investigações em curso, inclusive por possíveis irregularidades na distribuição de emendas parlamentares.
Por outro, a PEC cerca a possibilidade e a livre iniciativa do STF de processar deputados e senadores por “crime de opinião” ou mesmo a inclusão em inquéritos como o das “ fake news”, que já dura mais de cinco anos .
A fórmula do inquérito das fake news, que tramita em sigilo, é contestada desde sua instalação até o tempo excessivo para sua conclusão.
Diante deste cenário, A PEC da blindagem foi aprovada pelos deputados em sessão que e adentrou a madrugada de terça para quarta-feira (17). No dia seguinte entrou em pauta a urgência para a anistia, expondo o que seria um acordo para levar adiante as duas matérias em tramitação na Casa.
Votação da PEC da blindagem. Foto: Kayo Magalhães Câmara dos Deputados
Foram 311 votos a favor e 163 contra para que a anistia seja apreciada em plenário, sem passar por Comissões.
Em um Estado Democrático de Direito, desde que dentro das regras, vence a maioria. Foi o que aconteceu nessa primeira etapa de uma discussão que vai se estender por muitos capítulos.
Isso porque, a anistia sequer tem um texto definitivo. O esforço maior principalmente dos aliados do presidente Lula é evitar que a lei liberte o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão por um suposto planejamento de golpe de Estado.
Para isso, bradam “sem anistia”, no mesmo tom que sua disposição em deixar na cadeia pessoas condenadas por um 8 de janeiro, cujo julgamento suscita dúvidas, principalmente quando imagens que poderiam esclarecer melhor o ocorrido foram suprimidas.
A PEC da Blindagem, que resgatou também a discussão acerca da anistia, foi uma solução ruim para um momento necessário em que as discussões precisam ser retomadas.