O Novo Código de Processo Penal, em discussão no Congresso Nacional, inviabiliza investigações por forças-tarefas como os Gaecos. A avaliação é do Ministério Público de Santa Catarina, ao apontar o que considera “retrocessos na Legislação Criminal”.
Outra questão apontada pelo Ministério Público são as mudanças no julgamento do Tribunal do Juri, entre elas, a ameaça ao sigilo do voto do jurado e a condenação por unanimidade, além da invalidação de testemunhos coletados na investigação.
O relatório preliminar do Novo CPP foi apresentado pelo relator da matéria, Deputado Federal João Campos, do Republicanos de Goiás, no dia 14 de abril, e imediatamente começou a receber críticas das instituições que hoje têm a atribuição legal e constitucional de conduzir as investigações.
Os riscos à investigação são tão grandes na avaliação das instituições, que, em muitos pontos, os impactos das mudanças sugeridas no CPP foram comparados ao que poderia ter ocorrido caso houvesse sido aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 37, que pretendia limitar o poder de investigação do Ministério Público e de outras instituições.
“Podemos voltar a viver tempos difíceis de impunidade caso esse projeto seja aprovado da forma como está. Essa proposta que vai criar um Novo CPP é com certeza a vitória do crime organizado e a ruína de forças-tarefas, como os GAECOs. A sociedade precisa estar atenta. Estão tentando mais uma vez enfraquecer os órgãos de investigação e de combate aos crimes de violência contra a mulher, contra a corrupção, de desvio de dinheiro público e de tantos outros”, ressalta o chefe do MPSC, Fernando da Silva Comin.
“Caso aprovado como está o substitutivo apresentado ao PL 8.045/2010, o Novo CPP ampliará a ineficiência do já vetusto inquérito policial, promoverá a deformação do procedimento do Tribunal do Júri e inviabilizará a investigação criminal pelo Ministério Público, constituindo-se, portanto, num instrumento de impunidade e injustiça social”, alerta o Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública (CCR) do MPSC, Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior.
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