A Administração Municipal de Criciúma, por meio da Secretaria de Assistência Social, assinou, na última sexta-feira (18), o contrato para credenciamento da segunda empresa habilitada a operar no novo modelo de serviços funerários do município.
Com isso, a Funerária Anjos da Luz, sediada na Avenida Centenário, n° 3960, no bairro São Cristóvão, está credenciada desde o fim de semana. O novo sistema passou a funcionar no último mês, com o credenciamento da primeira habilitada, conforme o regulamento da Lei Complementar n° 596/2025.
A mudança para o modelo atual teve início no dia 15 de abril, por meio de processo licitatório, sem limite de permissionários. O credenciamento empresas especializadas interessadas em participar podem realizar o cadastro através do Portal Nacional de Contratações Públicas .
Para receber a permissão do Município, a empresa deve cumprir critérios sanitários e urbanísticos, como ter suas instalações localizadas a pelo menos 800 metros de hospitais, Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Serviços de Verificação de Óbito (SVO) e Institutos Médico-legais (IML).
O sistema garante aos usuários livre escolha entre as empresas habilitadas e prevê, ainda, a oferta de serviços funerários gratuitos para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com parecer da Secretaria de Assistência Social.
A gratuidade será prestada em sistema de rodízio entre as credenciadas.
“A entrada de novas empresas com o devido credenciamento atende vários critérios e representa mais uma etapa na evolução do serviço, garantindo diversidade de opções à população, com atendimento humanizado”, destaca o secretário de Governança da Prefeitura de Criciúma, Tiago Pavan.
Fiscalização dos serviços funerários
A Central de Serviços Funerários atende no térreo do edifício Due Fratelli, localizado na rua Coronel Marcos Rovaris, no Centro. Compete ao órgão prestar atendimento para esclarecimento de dúvidas, assegurar o acesso ao serviço assistencial gratuito, emitir documentos, fiscalizar e reportar irregularidades à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Além disso, medidas para reforçar a responsabilidade dos prestadores de serviços funerários foram estabelecidas, com sanções que variam de advertências a multas de 10 UFM a 100 UFM e, em casos extremos, a extinção da permissão, caso haja descumprimento das normas.