O grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina avalia em sessão nste momento a questão do reajuste dos Procuradores do Estado. O mandao de Segurança da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina foi impetrado em 2004 reivindicando a equivalência remuneratória entre os Procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa.
No ano passado, o Governador Moisés, do PSL, concedeu o reajuste aos Procuradores, o que é o objeto do pedido de impeachment dele e da vice, Daniela Reinher, sem partido. Houve decisão judicial favorável para equiparação do salário dos Procuradores na ordem de R$ 35.462,22. No pedido de impeachment, de autoria do Defensor Público Ralf Zimmer a alegação é que o reajuste foi ilegal por ter sido uma decisão administrativa. Também argumenta que o reajuste viola entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A decisão do Tribunal de Justiça de hoje deve influenciar diretamente no processo de impeachment que bate a porta do Governador Carlos Miosés.
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