O Ministro da Educação, Camilo Santana, informou em reunião com deputados federais na noite de quarta-feira (29), que o Governo Federal deve editar um novo decreto para tratar da Educação Especial . Isso porque, os deputados já haviam apresentado um Projeto de Decreto Legislativo que prejudicaria Apaes e outras escolas de educação especial no país.
O decreto torna obrigatória a matrícula de alunos atípicos em escolas regulares.
“O Governo Federal se mostrou disposto e totalmente aberto para alterações necessárias. Não pode ser obrigatório o aluno a migrar para a escola regular. A família tem que ter o direito de fazer a opção. Nós entendemos que o Decreto afronta a própria constituição”, resumiu o deputado catarinense Valdir Cobalchini (MDB), que participou da reunião com o ministro Camilo Santana, a convite do presidente da Câmara, Hugo Mota (Republicanos).
O projeto de Decreto Legislativo seria votado na noite de quarta-feira e teria votos suficientes para a aprovação em plenário derrubando o Decreto do Governo Federal.