A Federação das Indústrias (FIESC) enviou nesta segunda-feira (2) ofício aos deputados federais catarinenses defendendo a aprovação do Projeto de Decreto do Legislativo, de autoria do senador Esperidião Amin (PP), que suspende efeitos de demarcação de terras indígenas em Santa Catarina.
O PDL nº 717/2024 foi aprovado pelo Senado no último dia 28 e refere-se a demarcações de terras no Morro dos Cavalos, em Palhoça, e Toldo Imbu, em Abelardo Luz.
A revogação do Decreto é e iniciativa essencial para Santa Catarina, defende o presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar.
“As lideranças catarinenses devem se envolver para que o decreto legislativo seja aprovado também na Câmara, pois aumenta a segurança jurídica. Por isso, estamos enviando manifestação à bancada catarinense com o posicionamento da indústria”, diz.
Entre as terras indígenas demarcadas pelo presidente Lula está a do Morro dos Cavalos. FOTO: Instituto Socioambiental
“O Projeto de Decreto Legislativo também vai ampliar a possibilidade de diálogo para que se tenha uma solução que atenda os interesses dos povos originários e, ao mesmo tempo, enfrente os gargalos logísticos críticos do estado, como no Morro dos Cavalos, além de tratar do direito dos proprietários de imóveis nas áreas em questão”, finaliza Aguiar.
A demarcação das terras indígenas foi oficializada por Decreto do presidente Lula em dezembro do ano passado.
De acordo com o senador Amin, as demarcações foram feitas com base em regras previstas no Decreto 1.775, de 1996, que não se adequou aos novos requisitos de maior participação social e transparência previstos na pela Lei do Marco Temporal.
Para ele, enquanto não forem julgadas as ações de inconstitucionalidade sobre o marco temporal, a lei “é válida e eficaz, produzindo, assim, efeitos jurídicos”.