Por decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), um ex-prefeito da cidade de Laguna teve os bens bloqueados por supostas irregularidades e superfaturamento em obra de revitalização da orla. Além do ex-prefeito, a empresa também sofreu a mesma decisão. Ambos respondem a uma ação civil pública.
O magistrado teria tomado a decisão com o intuito de bloquear os bens e valores conforme o montante apontado pelo Ministério Público, autor da ação, como acima do permitido pela legislação.
O relatório do MP apresentou todos os detalhes como aditivos e correções de valores pactuados entre a empresa e a administração municipal. Os números apontam um reajuste de 49,79% no preço final da obra, quase o dobro do legalmente permitido – 25%.
Esta obra é datada de 2011, e conforme a denúncia, até hoje parte dos serviços contratados naquela ocasião não foi executada. Boller assim justificou sua decisão de adequar os valores inicialmente indisponibilizados, que haviam alcançado mais de R$ 1,2 milhão, sem contar bens imóveis e veículos automotores dos envolvidos.
O agravo ainda será analisado de forma colegiada na 1ª Câmara de Direito Público do TJ.
*Com informações da Assessoria do TJSC
