As empresas de ônibus de Criciúma vão tentar na Justiça a liberação do Transporte Coeltivo na cidade.
A partir de amanhã, representando a Expresso Coletivo Forquilhinha, Rio Maina, Critur e ZTL, o advogado Robinson Conti Kraemer ingressa com ação Declaratória com pedido de Liminar, na 1 Vara da Fazenda.
A base da tese apresentada pelo advogado Robson Conti Kraemer, é o voto do Ministro Dias Tofolli durante o fim de semana em relação a uma ação para a cidade de Teresina, no Piaui. “O ministro diz em sua decisão que os decretos não podem restringir o direito de ir e vir e também diz no voto que todo Decreto Estadual e Municipal deve estar embasado nas resoluções da Anvisa, ou seja, somente a pandemia não é suficiente para o embasamento”, explicou há pouco ao site.
(Com foto/Divulgação)
