A Câmara de Vereadores de Criciúma realizou, nesta quinta-feira (18), a 3ª, 4ª e 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, convocada a pedido do Poder Executivo Municipal. A sessão teve como pauta exclusiva a apreciação de projetos encaminhados pelo Executivo, todos analisados e votados pelos parlamentares.
Durante a 3ª sessão extraordinária, foram aprovadas as seguintes matérias:
O Projeto de Lei PE Nº 97/2025, de autoria do prefeito Vagner Espindola, autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder um imóvel, por meio de Termo de Cessão de Uso, à Associação Amor à Vida (Amovi).
Também foi aprovado o Projeto de Lei PE Nº 98/2025, que estabelece normas relativas ao regime de adiantamento de despesas no âmbito da Fundação Municipal de Esportes (FME), autoriza a concessão de adiantamento para atletas e revoga a Lei nº 8.147, de 29 de junho de 2022.
O Projeto de Lei PE Nº 99/2025 que institui o Programa Municipal de Incentivo Financeiro por Desempenho na Atenção Primária em Saúde.
Já o Projeto de Lei PE Nº 100/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terra de propriedade da Igreja do Evangelho Quadrangular.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei PE Nº 101/2025, que autoriza o Município de Criciúma a ceder gratuitamente à Capela São Simão, vinculada à Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, serviços e materiais para pavimentação.
Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar PLC-EXE Nº 24/2025, que altera o zoneamento do solo nas áreas que especifica.
Também foram apreciados em primeira discussão e votação os Projetos de Lei Complementar PLC-EXE Nº 26/2025 e PLC-EXE Nº 27/2025, ambos de autoria do Poder Executivo, que igualmente tratam de alterações no zoneamento do solo em áreas específicas do município.
*4ª Sessão Extraordinária*
Já na 4ª Sessão Extraordinária, os vereadores apreciaram e aprovaram uma série de projetos de autoria do Poder Executivo Municipal. Entre as matérias analisadas, foi aprovado o Projeto de Lei PE nº 102/2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão de uso de bem público à Associação Desportiva Criciúma (AD Criciúma).
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei PE nº 103/2025, que dispõe sobre as condições para a abertura de valas em vias públicas destinadas à passagem de redes de energia elétrica, água, esgoto, telefonia e demais serviços públicos. Na sequência, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei PE nº 104/2025, que altera dispositivos da Lei nº 6.822, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Código de Posturas do município.
Ainda durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Lei PE nº 105/2025, que estabelece critérios para a construção, manutenção e adaptação das calçadas públicas em Criciúma. Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei PE nº 106/2025, que institui o novo Código de Obras do Município, revogando a Lei nº 7.609, de 12 de dezembro de 2019, e demais disposições em contrário.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei PE nº 107/2025, que trata da prevenção, repressão administrativa e responsabilização decorrente de atos de pichação no município.
Na mesma sessão, foram aprovados os Projetos de Lei Complementar PLC-EXE nº 26/2025 e nº 27/2025, que promovem alterações no zoneamento do solo em áreas específicas de Criciúma. Também recebeu aval do plenário o Projeto de Lei Complementar PLC-EXE nº 28/2025, que autoriza o Município a conceder máquinas, materiais e mão de obra, com base na Lei Complementar nº 564/23, à empresa Indústria e Comércio de Confecções La Moda.
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar PLC-EXE nº 29/2025, que altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 421, de 5 de novembro de 2021, prorrogando o prazo de opção pelo Regime de Previdência Complementar (RPC) aos servidores públicos municipais.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar PLC-EXE nº 30/2025, que autoriza a concessão de incentivos econômicos à empresa Expresso Criciúma Transportes e Logística Ltda, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 564, de 14 de dezembro de 2023.
Na sequência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar PLC-EXE nº 31/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, bem como o Projeto de Lei Complementar PLC-EXE nº 32/2025, que promove alterações na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, e na Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1999.
Encerrando a pauta, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar PLC-EXE nº 33/2025, que dispõe sobre a extinção de cargos vagos e a criação do Quadro Suplementar em Extinção, com cargos oriundos da extinta Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma (ASTC). A proposta também altera a Lei Complementar nº 14/1999, cria os cargos de Engenheiro de Tráfego e Agente de Autoridade de Trânsito e Transporte, além de instituir a Gratificação por Desempenho no Trânsito (GDT).
5ª Sessão Extraordinária
Na 5ª Sessão Extraordinária, os vereadores apreciaram em segunda discussão e votação projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo Municipal, todos já analisados em sessão anterior. As matérias foram aprovadas pelo plenário.
Foram aprovados o Projeto de Lei Complementar PLC-EXE nº 28/2025, o Projeto de Lei Complementar PLC-EXE nº 29/2025, o Projeto de Lei Complementar PLC-EXE nº 30/2025, o Projeto de Lei Complementar PLC-EXE nº 31/2025, o Projeto de Lei Complementar PLC-EXE nº 32/2025 e o Projeto de Lei Complementar PLC-EXE nº 33/2025.