Está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto que veda cotas com base em identidade de gênero no estado.
A proposta é do deputado Alex Brasil, do PL e a justificativa é que presente projeto de lei tem por finalidade assegurar a princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Deputado Alex Brasil
O deputado cita o artigo 37 da Constituição Federal.
“ A adoção de cotas fundadas exclusivamente na identidade de gênero, dissociadas de critérios socioeconômicos ou de comprovada vulnerabilidade, suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”, diz um trecho da proposta que prevê multa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a norma.