O deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT), esta elaborando projeto para sustar o Decreto do Governo que regulamenta a distribuição de medicamentos a base de cannabis pelo SUS em Santa Catarina.
O decreto foi publicado nesta semana e na avaliação do deputado, a forma como foi editado burocratiza e dificulta o acesso da população aos medicamentos.
Deputado Padre Pedro Baldissera (PT).Foto: Bruno Collaço/Alesc
“O decreto 988, assinado pela governadora em exercício, não mostra com clareza qual o caminho que o cidadão catarinense deve seguir para conseguir os medicamentos. E quando o cidadão encontra, depois de consultas pouco fáceis ao site da Secretaria de Saúde, esbarra na exigência de apresentação pelo médico que está receitando o medicamento de ‘documentações científicas robustas’, com a apresentação de ‘estudos científicos atualizados com comprovação de eficácia, dados epidemiológicos, contraindicações, reações adversas e riscos’”, disse Padre Pedro.
De acordo com o deputado, essa exigência dificulta demais o fornecimento gratuito dos produtos à base de cannabis, inibe o acesso e descredencia o médico que está receitando.
“Se a intenção fosse de fato facilitar o acesso a quem precisa, bastaria a prescrição do médico. O profissional tem responsabilidade pelo seu paciente, não está fazendo experiência, ele sabe o que está fazendo ao receitar o canabidiol”, avalia Padre Pedro.
“Em vez de focar na regulamentação da lei, o decreto do governo do estado criou novas normas, ultrapassando os limites do poder regulamentador. Isto é, de certa forma, um abuso do poder e deve ser combatido pelo Poder Legislativo através da sustação”, conclui o deputado.