O deputado estadual Marcos José de abreu – Marquito (PSOL) comemorou, nesta terça-feira (27), a decisão do Tribunal de Justiça, que concedeu liminar favorável à ação do seu partido contra a Lei nº 19.722/2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), que proíbe cotas de gênero e raciais em universidades que recebem recursos do governo de Santa Catarina.
Também nesta terça-feira, foi anunciado que o ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu um prazo de 48 horas para que o governo de SC e a Alesc se manifestem sobre a lei anti-cotas.
Com a decisão do TJSC, ficam suspensos os efeitos da lei, que elimina as possibilidades de cotas raciais, de gênero, indígenas e quilombolas nas universidades públicas estaduais e nas instituições de ensino superior que recebem recursos do Governo do Estado.
“Essa lei é um absurdo! É inconstitucional e profundamente injusta, pois acaba com a possibilidade de reparação tão necessária para que uma parte da população, historicamente excluída, tenha a garantia de acesso às universidades”, declarou Marquito.
A ação foi protocolada na última sexta-feira (23) pelos mandatos do deputado Marquito, dos vereadores de Florianópolis Afrânio Boppré, Ingrid Sateré-Mawé e Leonel Camasão, em parceria com os Diretórios Estadual e Nacional do PSOL.
A ação judicial foi escrita pelos advogados Rodrigo Sartoti, Lunna Andrade, Fernando Monguilhott, Caroline Santana Figueredo e Aline Zimmermann.