Depois de passar por tramitação rápida, desde o final do mês passado, por todas as comissões permanentes da Alesc, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2025, de autoria do governo do Estado, que altera a organização administrativa do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), foi aprovado por unanimidade no plenário da Casa na tarde desta quarta-feira.
A proposta prevê ajustes na composição de efetivos e nas unidades operacionais da corporação, além de adequação à legislação nacional para a instituição,
Entre os principais pontos estão a autorização para que municípios arrecadem taxas de prevenção contra sinistros, com repasse integral ao Corpo de Bombeiros; a criação de novos órgãos administrativos — como a Corregedoria-Geral, Ouvidoria, Controladoria Interna e Agência de Inteligência —; e a inclusão do Conselho Estratégico do CBMSC.
Também está prevista a instalação de quatro Regiões Bombeiro Militar (RBMs), com corregedorias e ouvidorias setoriais, além da criação do Batalhão de Busca e Salvamento para ocorrências complexas e aquáticas.
Outro destaque é a redução, até 2026, de 43 vagas de oficiais, 20 de cadetes e 429 de praças — esta última correspondendo a 10,44% das vagas atualmente previstas para a carreira. Conforme o Executivo, a medida visa atender às demandas acumuladas ao longo dos anos, ajustar falhas identificadas e promover maior eficiência organizacional, por meio do enxugamento da estrutura administrativa.
As alterações também buscam alinhar a legislação estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (Lei Federal 14.751/2023). Uma emenda , do próprio governo, garantiu ainda a criação da 5ª Região Bombeiro Militar (RBM) , no Sul do estado.
O relator do projeto na comissão do trabalho, Administração e Serviço Público, também presidente do colegiado, deputado Ivan Naatz (PL) , defendeu a proposta do governo, na reunião que analisou a matéria nesta quarta-feira , e salientou que , “além da necessidade da adequação à legislação federal , a reestruturação, atende ainda, como objetivo final, o aprimoramento da prestação de serviços do Corpo de Bombeiros à sociedade catarinense”.
Deputado Ivan Naatz FOTO: Giovanni Kalabaide – Agência AL
Naatz também teve que administrar um pedido de vistas da proposta feito de última hora pelo colega deputado Vicente Caropreso (PSDB), o que poderia retardar a votação final de hoje, mas o projeto acabou sendo devolvido depois do diálogo e debate interno com apoio do gabinete do governo estadual.
Com isso, a matéria pôde ser apreciada e aprovada ,ainda em tempo hábil , em rápida reunião da Comissão de Segurança Pública e seguir para votação final em plenário.