O projeto de lei que dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do município de Içara, da lista das pessoas vacinadas contra COVID-19, foi aprovado por unanimidade, em votação final nesta semana.
A matéria entrou em votação através de requerimento solicitando a inclusão na pauta da Ordem do Dia, com a dispensa dos pareceres das comissões permanentes. “Devido à extrema urgência foi colocado em pauta para votação. A proposta vai garantir mais transparência no processo de vacinação”, informou a vereadora Carla Vieira de Souza, do MDB, uma das autoras da proposta.
O vereador Geraldo Baldissera, do MDB, também assina o projeto.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação incluiu uma emenda, desta forma a Administração Municipal publicará as seguintes informações: iniciais do nome e data de nascimento da pessoa vacinada; data da aplicação da vacina (todas as doses); nome do profissional responsável pela aplicação da vacina; registro do estabelecimento de saúde onde foi aplicada a vacina no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES; nome do laboratório responsável pelo fornecimento da vacina; código e lote da vacina aplicada.
Na primeira proposta constava o nome completo do vacinado, mas em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados, o nome foi preservado, com apenas as iniciais, pois como envolve saúde a informação é considerada sigilosa.
Com a aprovação o projeto de lei segue para sanção da prefeita Dalvânia Cardoso, do PP.