O Parecer do Procurado Geral da República, Augusto Aras, que reconheceu a Resolução aprovada pela Assembleia Legislativa que revoga a prisão domiciliar do deputado Júlio Garcia, devolve seu mandato e a presidência da Assembleia, aguarda agora a manifestação da Ministra Rosa Weber.
O processo é uma Reclamação Constitucional da Assembleia Legislativa ao Supremo Tribunal Federal, contestando a decisão da Juíza Federal substituta que após a aprovação em plenário da Resolução, decretou novamente a prisão do deputado.
O parecer do Procurador da República levou em consideração Ações Diretas de Inconstitucionalidade já julgadas no STF, como a 5226, que trata da imunidade parlamentar e reconhece que o plenário da Assembleia poderia de fato deliberar sobre a prisão e o afastamento do deputado .
O procurador recomenda a cassação dos atos impugnados pela juíza e a restauração dos reflexos da resolução aprovada pela Assembleia Legislativa
