O senador Esperidião Amin fez uma contundente manifestação no Plenário do Senado Federal, nesta terça-feira (10), sobre o encerramento do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, determinado pelo ministro Edson Fachin.
O parlamentar, que há sete anos e oito meses denuncia a abertura e a condução do procedimento, afirmou que o seu encerramento não pode significar o esquecimento dos abusos cometidos durante sua existência.
Amin classificou o inquérito como uma “barbaridade” e uma “Inquisição”, questionando sua origem, a ausência de objeto definido, a falta de distribuição regular de relatoria e a concentração de poderes nas mãos de um único ministro, Alexandre de Moraes, durante todo o período.
Para o senador, o procedimento representou um grave desrespeito ao Estado Democrático de Direito, com possibilidade de intimidação e investigação de pessoas sem limites claramente estabelecidos.
O parlamentar também lembrou que, em 2020, o Supremo Tribunal Federal referendou a constitucionalidade do inquérito por dez votos a um, destacando o voto contrário do então ministro Marco Aurélio Mello, que o denominou de “inquérito do fim do mundo”, justamente pela ausência de prazo para encerramento.
Em sua manifestação, Amin chamou atenção para o uso do inquérito em episódios recentes envolvendo ministros do próprio STF e cobrou esclarecimentos sobre as relações entre o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro.
Para ele, a eventual ausência de investigação sobre os indícios apresentados representa um desrespeito à Justiça brasileira e reforça a percepção de que determinadas autoridades estariam acima da lei.
“Na democracia, ninguém fica acima da lei”, enfatizou o senador, ao cobrar uma postura do Congresso Nacional, especialmente do Senado, diante dos acontecimentos. Amin advertiu que não é aceitável colocar um “tapete” sobre os fatos e deixar que os sete anos e oito meses de funcionamento do inquérito sejam simplesmente esquecidos.
Como encaminhamento, o senador defendeu que o Inquérito 4.781 seja estudado pelas faculdades de Direito e examinado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que sejam identificadas eventuais infrações e evitada a repetição de procedimentos semelhantes.
Amin também anunciou que pretende apresentar, antes do encerramento de seu mandato, uma proposta para alterar o artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispositivo utilizado como fundamento para a abertura do inquérito.
Segundo ele, é necessário impedir que esse artigo continue permitindo interpretações que viabilizem procedimentos sem objeto, prazo e limites claramente definidos.
Ao concluir, o senador reafirmou que o encerramento do inquérito é apenas o início de uma necessária discussão institucional. “Nós não podemos correr esse risco como não deveríamos ter corrido o risco anterior”, finalizou.