No dia 25 de maio deste ano, o senador Esperidião Amin (PP), apresentou Projeto de Decreto Legislativo para sustar Decreto do presidente Lula (PT), que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet.
O senador considera que o Decreto 12.975 de 20 de maio de 2026, é o retorno da censura prévia no Brasil já que cria mecanismos que podem induzir plataformas digitais e provedores de internet à remoção preventiva de conteúdos, produzindo, na avaliação do senador, efeito inibidor sobre a liberdade de expressão.
A data para a entrada em vigor do Decreto é nesta segunda-feira (20 de julho) e até agora, a matéria está paralisada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e não tem sequer designação do relator e a data para entrada em vigor.
Diante da situação, Esperidião Amin apresentou requerimento de urgência para que o senado federal aprecie o PDL de sua autoria, para sustar o decreto da presidência da República.
Para que o requerimento seja admitido, são necessárias as assinaturas de pelo menos 21 senadores. Ao defender a urgência da votação, Amin fez um apelo público para que o Congresso se manifeste antes que a norma passe a produzir efeitos.
“Estamos diante de uma matéria que envolve direitos fundamentais, a liberdade de expressão e a competência constitucional do Congresso Nacional. Por isso, conclamamos os líderes e os senadores a apoiarem o requerimento de urgência, para que o Senado possa deliberar sobre os PDLs antes que o decreto produza seus efeitos”, conclui o parlamentar.