A Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina, Anoreg, contesta a iniciativa do deputado Ivan Naatz, que propõe uma CPI na Assembleia Legislativa de Santa Catarina para investigar supostas irregularidades e aumentos abusivos de taxas em serviços extrajudiciais.
Em nota, a Associação alega que dados divulgados são imprecisos.
“ A entidade também a tentativa de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sem a apresentação de fato determinado ou indícios concretos de irregularidade, conforme determina a lei”, diz um trecho do texto.
Veja na íntegra:
Em meio à divulgação de dados imprecisos a respeito da atividade extrajudicial no estado de Santa Catarina, a Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC) defende que o debate seja conduzido com base em dados verificáveis, critérios técnicos e responsabilidade institucional.
Os cartórios exercem serviço público delegado, submetido à fiscalização permanente do Poder Judiciário. Trata-se de uma atividade altamente controlada, com mecanismos de transparência e auditorias contínuos, cujo rigor na atuação é acompanhado pelo Estado. A entidade se posiciona firmemente contra a disseminação de informações que não tenham origem em dados verificáveis.
A entidade também rechaça a tentativa de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sem a apresentação de fato determinado ou indícios concretos de irregularidade, conforme determina a lei. A construção de narrativas descoladas de dados técnicos induz a interpretações equivocadas e fragiliza um debate que exige rigor informativo. A eventual abertura de uma CPI com base em percepções genéricas, e não em evidências, representa risco de politização de uma atividade exercida com regulação, auditorias continuas e elevado comprometimento, que presta serviço essencial à sociedade.
No que se refere aos valores praticados, a Anoreg/SC ressalta que as tarifas dos serviços extrajudiciais não são definidas pelos cartórios, mas estabelecidas por lei estadual, a partir de proposta do Tribunal de Justiça e aprovação pelo Poder Legislativo – e estão entre os estados com tarifas mais baixas do país. Trata-se de um modelo institucional que envolve diferentes instâncias de controle e deliberação. Nesse contexto, causa estranheza que a mesma legislação hoje questionada tenha sido aprovada com voto favorável de parlamentar que agora coloca sob suspeita o modelo que ajudou a validar, uma situação paradoxal.
A entidade destaca ainda os avanços na modernização dos serviços extrajudiciais catarinenses, com ampliação de soluções digitais que aumentam a eficiência, reduzem burocracias e facilitam o acesso. Os cartórios desempenham papel relevante na segurança jurídica, na prevenção de fraudes, no acesso à cidadania, na regularização fundiária, na prevenção de litígios e na execução de políticas públicas.
A Anoreg/SC se coloca à disposição para contribuir com informações técnicas que qualifiquem o debate.
Com foto/Reprodução, cartórios do Brasil