Em meio a troca de farpas com o Tribunal de Contas do estado, o governo de Santa Catarina comemora neste dia 1 de agosto os dois anos de implantação do Programa Universidade Gratuita.
A iniciativa prevê o benefício à estudantes sem condições financeiras para bancar o ensino superior. Entre os 50 mil beneficiados, diante de denúncias, o Tribunal de Contas apontou inconsistências na inscrição de mais de 18 mil alunos.
Na apresentação do relatório em junho, o Tribunal apontou mais de 4 mil casos de renda incompatível com as exigências do programa, mais de 15 mil divergências em relação ao patrimônio declarado e mais de 1600 casos de vínculo empregatício não comprovados e mais de 300 pessoas que não seriam moradoras do estado de Santa Catarina.
Na ocasião, o Tribunal frisou não se tratar de casos comprovados, enfatizou tratar-se de inconsistências que careciam de melhor investigação.
A partir do trabalho do Tribunal de Contas, o Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SED), passou a analisar cada bloco de inconformidades.
O primeiro bloco correspondia a 18 alunos considerados milionários com patrimônio entre R$ 200 milhões e R$ 855 milhões.
Após a análise da documentação desses estudantes e visita à residência de cada um deles,o governo chegou à conclusão que nenhum dos 18 estudantes são portadores dos valores apontados. De acordo com o governo, foram identificadas falhas na digitação dos dados patrimoniais enviados pelos próprios alunos.
A partir de então, iniciou-se a investigação do segundo bloco, onde constam estudantes que apresentam inconformidades em residência, em presença de óbito na família, trabalho, condição de trabalho e emprego com rendas incompatíveis com pessoas milionárias.
Com isso, o governo iniciou a divulgação inclusive do nome destes alunos além de críticas ao Tribunal de Contas. O governador Jorginho Mello (PL), durante a visita que fez ao sul na última semana, comentou o assunto e citou o relatório.
Diante do cenário, o Tribunal de Contas reagiu com nota oficial nesta quinta-feira (31).
Politicamente, a reação do governador consiste em recuperar a mancha que de certa forma se instalou no programa Universidade Gratuita, entre suas principais bandeiras de campanha em 2022.
Há de se considerar no entanto, que o Tribunal de Contas fez o trabalho que lhe cabe e que provocou investigação mais aprofundada acerca do programa além de mudanças saudáveis no aperfeiçoamento.
Havia reclamações inclusive acerca da necessidade de se estar matriculado na universidade para poder pleitear o benefício. Com isso, muitos alunos acabaram tendo que arcar com custos de matrícula e em certos casos, de algumas mensalidades. Ao não serem aceitos no Programa, herdaram a dívida. O governo corrigiu o equívoco.
Pelo histórico nesses dois anos, mesmo em meio a troca de farpas vivenciada nesta semana, o que se espera é que o Programa Universidade Gratuita de fato beneficie aqueles que realmente necessitam de auxílio para poder cursar a graduação.
Veja na íntegra a nota oficial do TCE:
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) reforça o seu compromisso com o exercício de suas competências constitucionais de controle externo da administração pública de forma ética, responsável, isenta e impessoal, assim como repudia de forma veemente tentativas levianas que buscam descredibilizar, perante a sociedade, a sua atuação.
O levantamento divulgado pelo TCE/SC é a segunda atividade de fiscalização relacionada ao programa Universidade Gratuita e ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). O primeiro levantamento analisou os dados das bolsas concedidas em 2023, sendo que o resultado foi comunicado, à época, para a Secretaria de Estado da Educação, com o propósito de contribuir para a adoção de sistemas eficazes de controle. Portanto, trata-se de fiscalização concomitante, que já abarcou dois anos consecutivos (2023 e 2024). Os levantamentos não têm por objetivo apurar responsabilidades individuais, e sim indícios de irregularidades, a partir dos bancos de dados existentes, principalmente para aferir se os processos de concessão de bolsas estão sujeitos a sistemas adequados de controle.
A conclusão da Secretaria de Estado da Educação sobre casos pontuais reforça e corrobora o trabalho do TCE/SC, que apontou a existência de milhares de inconsistências em bolsas do programa Universidade Gratuita, o que demonstra graves falhas no controle ou mesmo a inexistência dele, por parte dos envolvidos na execução do programa.
Todas as informações que constam do relatório do Tribunal foram obtidas através de consulta ao sistema da Secretaria de Estado da Educação.
Inclusive, em sua decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC do dia 21 de julho, o relator do processo, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, cita 18 casos de autodeclaração de bens superiores a R$ 200 milhões. Logo após o quadro com as informações, o conselheiro escreve:
“Caso as informações não decorram de erro grosseiro de preenchimento pelos alunos, chama a atenção a existência de grupos familiares com tais valores patrimoniais e que apresentem renda dentro da margem fixada pelos programas, tendo em vista que provavelmente essas famílias possuem imóveis alugados, rendimentos de atividade empresarial, rendimentos de aplicações financeiras, entre outras formas de auferimento de renda a partir do patrimônio de sua titularidade.”
Ou seja, o próprio TCE/SC alertou para a suspeita de erro grosseiro. A matrícula no programa de uma pessoa que autodeclara patrimônio familiar de mais de R$ 800 milhões comprova a falta de controle.
Em momento algum, o TCE/SC expôs a identidade de qualquer pessoa. A verificação, por parte da Secretaria de Estado da Educação, de cada caso apontado no relatório do TCE/SC deve prosseguir, a fim de dirimir todas as dúvidas e esclarecer onde houve erro da administração estadual, onde houve erro da instituição de ensino, onde houve fornecimento deliberado de informações falsas ou qualquer outro motivo que tenha gerado a inconsistência.
Os processos sobre o assunto seguem seu trâmite no TCE/SC, sob sigilo, e, ao final, será buscada a responsabilização por eventuais irregularidades comprovadas, tanto de pessoas que possam ter burlado as regras intencionalmente para acessar a política pública, quanto de agentes públicos ou integrantes de instituições de ensino que não tenham cumprido com a obrigação legal de controle dos dados e informações. O Tribunal também ressalta que repudia o vazamento de dados pessoais sensíveis e não compactua com a desinformação e com a manipulação de informações.
É importante destacar, ainda, que o trabalho do TCE/SC vem ao encontro das conclusões da Coordenadoria de Informações Estratégicas da Controladoria-Geral do Estado, estrutura integrante do próprio Governo do Estado, que, no relatório técnico n. 20/2024, de 6 de setembro de 2024, já igualmente apontava milhares de inconsistências envolvendo bolsistas do programa Universidade Gratuita.
O Tribunal segue trabalhando imbuído do propósito de auxiliar no aprimoramento do programa, a fim de fazer com que a política pública chegue a quem realmente necessita.