Em resposta ao pedido de Informações do deputado João Amin, do PP, a Secretarias do Estado da Casa Civil e da Fazenda, alegam que é impraticável a disponibilização de 1% da receita corrente líquida para o pagamento das emendas impositivas.
Os deputados incluíram 1.283 emendas, totalizando R$ 233.944.439,00.
Em 2017, a Assembleia aprovou Proposta de Emenda Constitucional , que torna obrigatória a execução de emendas apresentadas pelos parlamentares ao Orçamento do Estado. O percentual reservado pode variar de 0,0225% a 1% da RCL.
O Executivo deve, obrigatoriamente, reservar essa receita, todos os anos, para atender as emendas elaboradas pelos deputados estaduais.