A denúncia dos Conselhos do CriciúmaPrev ao Ministério Público

Os Conselhos Administrativo e Fiscal do CriciúmaPrev protocolaram denúncia no Ministério Público pelo não cumprimeiro da Lei que aprovou o último parcelamento da dívida do município com o CriciúmaPrev. Intenção é levar o caso também ao Tribunal de Contas do Estado.

 Ocorre que, de acordo com esta Lei, tanto as parcelas dos parcelamentos e reparcelamentos quanto o repasse mensal normal, tanto patronal quanto da parte recolhida do servidor, ficariam vinculados ao FPM, Fundo de Participação dos Municípios.

 A prefeitura de Criciúma não está repassando a parte patronal devida e caberia ao presidente do CriciúmaPrev oficiar o banco que detém a conta do FPM, o que não aconteceu, segundo os conselheiros.