Deputado estadual Milton Hobus, do PSD, propôs em carta aberta do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, do DEM, alternativa para para resolver um impasse antigo entre a União e os estados por conta da perda de arrecadação com a Lei Kandir.
Para Hobus, o Congresso poderia adotar a tese que prevê a amortização da dívida dos estados a partir do saldo que a União deve às unidades da federação.
Desde 1996, a lei federal complementar 87 (Lei Kandir), concede isenção para as empresas que vendem para fora do país. Porém, o governo federal compensaria a perda da arrecadação do ICMS dos Estados, o que não ocorreu. Somente Santa Catarina tem perdas de R$ 18,9 bilhões.
Para Milton Hobus, é necessária uma medida até que seja aprovada a lei que destina a nova forma de compensação. Em decisão recente, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes concedeu prazo de 12 meses para que o Congresso regulamente os repasses da Lei Kandir.
O Estado de Minas é o primeiro a levantar esse debate. Diversos órgãos e entidades mineiras assinaram documento pedindo que a União pague o valor que o Estado perdeu com a isenção. Porém, para Hobus, é preciso um consenso, já que o governo federal não tem dinheiro para regulamentar os repasses com todas as unidades da federação. A melhor saída, afirma, seria abater parte da dívida dos estados.
Hobus critica na carta à Maia a “desastrosa articulação de alguns governadores na elaboração de proposta que permitiria um aumento na tributação estadual sobre produtos de exportação”. Com a medida sugerida por ele, a receita de SC seria ampliada sem aumento de impostos, que “prejudicariam a competitividade das empresas”.
O deputado sugere ainda a criação de uma comissão entre o legislativo catarinense e o Congresso para aprimorar as regras de transição para aplicação da compensação da Lei Kandir.