Em reunião nesta tarde, os presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e o Procurador Geral de Justiça do Estado, definiram por medidas que visam a colaboração no combate a pandemia de Coronavírus.
Entre elas estão o congelamento de proventos e subsídios dos seus servidores e agentes políticos até dezembro de 2020 e a suspensão de horas extras, licenças prêmio, indenizações, férias indenizadas e de novas vantagens ou bonificações pessoais.
A decisão foi tomada pelo presidente da Assembleia, deputado Júlio Garcia, do PSD, Desembargador Ricardo Roessler, presidente do Tribunal de Justiça, Conselheiro Adircélio de Moraes, presidente do Tribunal de Contas e Promotor de Justiça, Fernando da Silva Comin.
Confira na íntegra a nota conjunta dos Poderes de Santa Catarina:
NOTA OFICIAL
CONSIDERANDO que, no dia 11 de março deste ano, a Organização Mundial da Saúde declarou como pandemia de Covid-19 a infecção humanaprovocada pelo novo coro navírus;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito dos Poderes e Órgãos do Estado de Santa Catarina;
CONSIDERANDO que a pandemia fez com que todos os países adotassem medidas restritivas às respectivas populações, especialmente no tocante à circulação de pessoas, funcionamento de empresas e realização de eventos;
CONSIDERANDO os profundos reflexos que as medidas restritivas estão causando na vida das pessoas e na economia do Estado e do país e que são necessários esforços para adequação dos orçamentos que atingem igualmente o setor privado e o setor público;
CONSIDERANDO que a economia dos Estados está sendo diretamente afetada pela suspensão de grande parte das atividades econômicas, causando reflexos na arrecadação e, na mesma proporção, no repasse aos Poderes e Órgãos por conta do duodécimo;
CONSIDERANDO a urgente necessidade de adoção de medidas destinadas a viabilizar o funcionamento dos Poderes e Órgãos do Estadoenquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional relacionada à COVID-19;
CONSIDERANDO a relevância de cada um dos Poderes e Órgãos para assegurar ao Estado de Santa Catarina a continuidade dos seus trabalhos, notadamente aqueles indispensáveis para apoiar as medidas emergenciais que deverão ser construídas colegiadamente durante esse período,e em complemento as medidas já adotadas,
CONSIDERANDO que em momentos de dificuldade a prestação dos serviços públicos mostra-se ainda mais essencial ao atendimento da população em seus direitos fundamentais, ao combate ao desemprego e à retomada das atividades econômicas, com vistas ao crescimento que todos almejam,
Os Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina RESOLVEM:
1. Congelar os proventos e subsídios dos seus servidores e agentes políticos até dezembro de 2020;
2. Suspender o pagamento de horas extras, licenças-prêmio, indenizações, fériasindenizadas e de novas vantagens ou bonificações pessoais;
3. Suspender temporariamente as promoções funcionais;
4. Suspender as viagens a serviço e o consequente pagamento de diárias, ressalvadas aquelas que se mostrarem imprescindíveis ao atendimento do serviço;
5. Suspender a realização de cursos exceto os na modalidade EAD;
6. Contingenciar em 50%, pelo prazo de 60 dias, a verba de gabinete (Alesc), podendo a medida ser reavaliada e estendida por maior prazo;
7. Suspender processos licitatórios e de compras por Ata de Registro de Preços que não se refiram a bens e serviços essenciais à prestação do serviço público;
8. Suspender todas as novas obras desses Órgãos, pelo prazo inicial de 60 dias, podendo ser prorrogado;
9. Revisar os contratos administrativos para eventual redução de seus valores
Florianópolis, 6 de abril de 2020.