A reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa hoje, teve como destaque a admissão de dois projetos de leis (PLs) voltados à retomada do funcionamento no estado de novos serviços e atividades atualmente interrompidos em função da Covid-19.
O primeiro deles, de autoria do deputado Sargento Lima, do PSL,reconhece o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros como essenciais para população mesmo durante a vigência da pandemia.
Pelo projeto, a Secretaria Estadual de Saúde ou órgão competente, ficará responsável por determinar as medidas de segurança, sanitárias e epidemiológicas que deverão ser adotadas pelos prestadores dos serviços.
O acatamento da matéria teve por base o parecer favorável do deputado Fabiano da Luz, do PT. “Santa Catarina é o único estado hoje em que o transporte coletivo está proibido e com a volta do funcionamento da indústria e do comércio, muitas pessoas estão com dificuldade para se locomover”, argumentou.
Outro projeto, de iniciativa do deputado Mauricio Eskudlark, do PL, regulamenta o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores no estado também durante o período da quarentena.
Entre as especificações constantes no texto, que contou com a relatoria da deputada Ana Campagnolo (PSL), está a determinação de lotação máxima de 50% da capacidade das salas de aula.
Antes de irem a plenário, ambas as matérias ainda terão que passar pela análise da Comissão de Finanças e Tributação.