O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a liminar deferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma que determina a retirada da placa instalada no Parque Municipal Altair Guidi.
Trata-se de ação do Ministério Público, por improbidade administrativa em razão da inauguração do Parque ainda inacabado com pedido de liminar para retirada da placa em razão de “promoção pessoal dos agentes públicos”.
A Ação foi aceita pela Justiça de Criciúma e a liminar deferida pelo Juiz Pedro Aujor Furtado Junior. Além da retirada da placa, a determinação é que a prefeitura se abstenha de instalar novas placas nominando agentes públicos. A assessoria jurídica do Paço Municipal recorreu ao Tribunal de Justiça, que manteve a decisão.
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