Vereadores de Urussanga aprovaram o Projeto de Lei do Executivo que determina a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico Ambiental do Município.
Este órgão colegiado é de natureza consultiva, com o objetivo de exercer o controle social dos serviços públicos de saneamento básico e meio ambiente. O intuito é garantir a participação da sociedade nos processos de formulação das políticas do setor.
Com a aprovação do projeto o município se adequa aos requisitos exigidos pela Lei Federal que rege o setor e o SAMAE fica apto numa primeira etapa a receber R$ 400 mil em emenda parlamentar disponibilizada pelo gabinete do Deputado Federal Daniel Freitas (PSL) intermediada pelo vereador Odivaldo Bonetti – o Bonetinho.
De acordo com o vereador, os recursos serão investidos no sistema de abastecimento central para destinação correta do lodo formado por rejeitos químicos resultantes do tratamento da água.
Segundo ele, como o SAMAE não trata o lodo acaba tendo dificuldade para conseguir a licença ambiental todos os anos e fica impedido do acesso a recursos Federais. “A aprovação o conselho e a garantia dos recursos para o tratamento do lodo irão possibilitar a renovação da licença ambiental e a vinda de mais recursos para novos investimentos”, garantiu.
