A Câmara dos Deputados deverá votar nesta segunda-feira, 21, o regime de urgência para tramitação do PL 2735/2020, de autoria do deputado federal Ricardo Guidi, do PSD de Criciúma, que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária, permitindo que pessoas físicas e jurídicas refinanciem tributos federais, em decorrência do estado de calamidade pública por conta da COVID-19.
Se a urgência for aprovada em plenário neste início de semana, um relator já é escolhido para que o projeto seja votado o mais breve possível.
O projeto do Refis foi protocolado no início da pandemia e a intenção é auxiliar atingidos pela crise econômica. “Recebi a notícia na última sexta-feira de que o regime de urgência foi pautado e a expectativa é a melhor possível. O Refis é fundamental para a recuperação econômica que nosso país precisa passar, ele ajuda manter as atividades e as empresas abertas, mantendo e criando novos empregos, além de possibilitar o pagamento de impostos vencidos e a geração de novos decorrentes da continuidade dos serviços”, colocou o deputado.
Em junho, Guidi conseguiu as assinaturas necessárias para o requerimento. O mínimo exigido são 257 assinaturas e ele conseguiu 290. O PL prevê que as dívidas sejam parceladas em até 10 anos e o parcelamento fica baseado no faturamento das empresas, no caso das pessoas jurídicas. Ainda segundo ele a iniciativa veio do apelo, tanto da classe empresarial como de pessoas que passam dificuldades desde o início desta grave crise.
