Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil serão proibidas de efetuar crédito, na conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento dos mesmos, a fim de efetivar empréstimo consignado. O PL 8/2021, do deputado Jair Miotto (PSC), garante esta proibição e foi aprovado pelos deputados estaduais catarinenses.
O objetivo é evitar que os aposentados sejam induzidos a contrair empréstimos que não necessitem, o que geralmente ocorre por meio de telemarketing. “É um absurdo o que muitos aposentados passam, têm a sua privacidade violada muitas vezes”, comentou o deputado Jair Miotto. “A aprovação desse projeto é importante para resguardar nossos aposentados.”
